1. Estrutura de responsabilidade (papéis na LGPD)
1.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os papéis de tratamento dividem-se de forma transparente:
- O Condomínio como Controlador: o Condomínio é o Controlador dos dados pessoais operacionais de moradores, visitantes, funcionários, veículos, registros de portaria, imagens de segurança e documentos da gestão. O Selo atua como Operador desses dados, processando-os estritamente segundo as instruções do Condomínio.
- O Selo como Controlador: o Selo é o Controlador dos dados pessoais das contas de acesso (nome, e-mail, função, senhas armazenadas com função hash salgada), logs de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora), dados de faturamento do contrato e métricas técnicas de desempenho e segurança do software.
2. Tabela de tratamento de dados pessoais
| Categoria de dado | Finalidade do tratamento | Base legal (LGPD) | Prazo de retenção |
|---|---|---|---|
| Dados de conta (nome, e-mail, telefone, unidade, perfil) | Identificar o usuário, autenticar acesso e viabilizar comunicação na plataforma | Execução de contrato (Art. 7º, V) | Duração da conta + 5 anos (prescrição civil) |
| Logs de acesso (endereço IP, data, hora, porta lógica) | Cumprimento de obrigação legal de guarda de registros de aplicação | Obrigação legal (Art. 7º, II c/c Art. 15 Marco Civil) | 6 (seis) meses compulsórios |
| Registros de portaria (visitantes, prestadores, encomendas) | Garantir a segurança física e o controle de acesso às dependências do Condomínio | Legítimo interesse / proteção da incolumidade física (Art. 7º, IX e VII) | Conforme determinado pelo Condomínio (Controlador) |
| Dados sensíveis (biometria / reconhecimento facial, se contratado) | Controle de acesso físico automatizado às áreas comuns e portarias | Consentimento ou prevenção à fraude e segurança (Art. 11, II, "g") | Conforme aditivo específico e diretrizes do Controlador |
3. Segurança da informação e suboperadores
3.1. O Selo adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou alterações, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e senhas armazenadas com função hash salgada (salted hash).
3.2. Transferência internacional e suboperadores: o Selo compartilha dados com provedores de infraestrutura de tecnologia e nuvem de primeiro nível, como a Oracle Cloud Infrastructure, cujos servidores de hospedagem ficam em região do Brasil, e com provedores de envio de e-mail e mensageria que podem estar localizados fora do Brasil, realizando a transferência internacional em conformidade com o Art. 33, II da LGPD, sob cláusulas contratuais padrão de segurança.
4. Direitos dos titulares e fluxo de atendimento
4.1. Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular possui o direito de solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e oposição.
4.2. Fluxo prático de requisições: para dados em que o Selo é Controlador (dados de conta e login), as requisições serão respondidas diretamente pelo Encarregado do Selo no prazo legal de até 15 (quinze) dias. Para dados em que o Condomínio é Controlador (históricos de encomendas, registros de visitantes ou ocorrências), o Selo repassará a solicitação ao Síndico no prazo de até 3 (três) dias úteis para deliberação do Controlador. O Selo não excluirá registros operacionais diretamente sem a autorização do Condomínio ou sem observar as obrigações legais de retenção.
4.3. O titular possui o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seu pedido não foi atendido adequadamente.
5. Gestão de incidentes de segurança
5.1. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança confirmado que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados operacionais, o Selo notificará o Condomínio (Controlador) no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência confirmada (conclusão da triagem técnica do evento).
5.2. Quando o incidente envolver dados em que o Selo é Controlador, caberá ao próprio Selo realizar as comunicações devidas à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do Art. 48 da LGPD.
6. Canais de contato e DPO
6.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): para exercer seus direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato pelo e-mail: seloacesso@gmail.com.
6.2. Canal de reporte de vulnerabilidades de segurança: para comunicar falhas técnicas ou potenciais vulnerabilidades de forma responsável, utilize o e-mail: useselosys@gmail.com.
7. Atualizações desta política
7.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir melhorias no produto ou adequações legislativas. As alterações relevantes serão destacadas na plataforma ou comunicadas por e-mail aos usuários com antecedência razoável.